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Diminuição Salarial de Funcionários é Ordenada pela Justiça; Compreenda

Diminuição Salarial de Funcionários é Ordenada pela Justiça; Compreenda

Esta administração local adotou a “lei do teto salarial”, impactando 80 empregados do governo. Descubra o local e o novo rendimento mensal!

Foi o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que estabeleceu a diminuição dos salários dos funcionários da cidade de Votorantim. A partir do quinto dia útil de julho, 80 trabalhadores começarão a ganhar R$ 17.978,07. Originalmente, o salário atingia R$ 20.811,86. A responsabilidade pelo corte recai sobre o governo municipal.

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Os funcionários ganhavam o mesmo salário que a prefeita Fabíola Alves (PSDB), que elevou sua renda mensal três vezes no ano anterior. Conforme a “lei do teto salarial”, nenhum trabalhador pode ganhar um valor maior ou igual ao da prefeita, que manteve seu salário fixo.

Funcionários recebem surpresa

O anúncio chocou os funcionários, que disseram ter recebido a notificação por e-mail. Gabriel Rangel, o Secretário de Administração, e Rodrigo Criguer Rodrigues, Diretor do Departamento de Recursos Humanos, assinaram o “aviso interno”.

Elaborado em 27 de junho, o comunicado só se tornou público na semana passada. A saúde será o setor mais afetado pela aplicação da Emenda Constitucional 41/2003. Uma professora local expressou seu descontentamento com a decisão:

“O que provocou indignação foi a prefeitura implementar um plano de carreira de repente, e nós atingimos o teto. São minhas conquistas, participei de vários cursos… Por que estabelecer uma lei para beneficiar os professores que se aprimoram e recebem aumento de salário, e não prever que isso afetaria sua própria remuneração?”.

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Teto salarial

A regra é aplicável a todas as áreas do governo, sejam elas federais, estaduais ou municipais. O salário dos servidores públicos também é regulamentado pelos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.

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A lei inclui contratos temporários e também se aplica a aposentados, pensionistas, militares da polícia, bem como empregados e empregadores que recebem fundos do governo.

Por fim, em relação aos aumentos salariais feitos pela prefeita, se formou uma Comissão de Inquérito na última terça-feira (27) para investigar a situação.