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Programa Litígio Zero: Governo opções de parcelamento para regularizar dívidas

Programa Litígio Zero: Governo opções de parcelamento para regularizar dívidas

A Receita Federal lançou a nova etapa do Programa Litígio Zero, que oferece condições especiais para regularizar débitos em aberto com o fisco. O programa visa facilitar a vida dos contribuintes inadimplentes e reduzir o estoque de processos administrativos.

Condições Especiais

  • Descontos: O programa oferece descontos de até 100% sobre os juros, multas e encargos legais para quem pagar à vista;
  • Parcelamento: O saldo devedor poderá ser parcelado em até 55 meses, com entrada de 5%;
  • Redução do valor da dívida: Para créditos considerados irrecuperáveis ou de difícil recuperação, o valor da dívida poderá ser reduzido em até 65%.

Quem pode participar

  • Pessoas físicas e jurídicas: Inadimplentes com débitos em discussão administrativa na Receita Federal ou no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF);
  • Dívidas de até R$ 60 milhões: Para processos em julgamento administrativo de pequeno valor;
  • Dívidas irrecuperáveis ou de difícil recuperação: Sem limite de valor.

Como participar

  • Acesse o site da Receita Federal; 
  • Preencha o formulário de adesão: Informe seus dados pessoais e o número do processo administrativo;
  • Escolha a forma de pagamento: À vista ou parcelado
  • Emita o Documento de Arrecadação da Receita Federal (DARF): Para pagamento à vista;
  • Faça o pagamento da entrada: Para pagamento parcelado.

Benefícios da Participação

  • Regularização da situação fiscal: Evita problemas com a Receita Federal, como a inscrição em dívida ativa e a penhora de bens;
  • Redução da dívida: Obtenha descontos e elimine juros e multas;
  • Parcelamento em até 55 meses: Facilita o pagamento da dívida;
  • Tranquilidade: Tenha a certeza de que sua situação com a Receita Federal está regularizada.

Prazo para Adesão

Até 31 de dezembro de 2023: Aproveite as condições especiais do programa, nos seguintes passos:

  • Site da Receita Federal; 
  • Central de Atendimento da Receita Federal: 146

O Programa Litígio Zero é uma oportunidade única para regularizar sua situação fiscal com a Receita Federal. Aproveite as condições especiais e regularize seus débitos em aberto.

Imagem: Reprodução Receita Federal