Aprovação de Projeto de Lei Abre Caminho para Uso da Previdência Privada como Garantia de Empréstimos

Aprovação de Projeto de Lei Abre Caminho para Uso da Previdência Privada como Garantia de Empréstimos

Na terça-feira passada (13), os Deputados da Câmara aprovaram o Projeto de Lei 2250/23. Este projeto possibilita o uso da previdência privada como garantia para empréstimos. O próximo passo é o encaminhamento do projeto para apreciação do Senado.

A nova regra poderá beneficiar cotistas do Fundo de Aposentadoria Programada Individual (Fapi) e portadores de títulos de capitalização.

Segundo Fernando Haddad, ministro da Fazenda, o projeto visa prevenir resgates antecipados de fundos de previdência e outros, permitindo assim o acesso a taxas de juros mais baixas.

Projeto de Haddad para a previdência privada

A dívida contraída nos empréstimos não pode ser liquidada em um prazo maior do que o previsto para o beneficiário receber os valores de sua aposentadoria. Isso também é válido para aqueles que têm títulos de capitalização.

No caso dos cotistas do Fapi, o prazo será o da vigência do contrato e o valor corresponderá às cotas elegíveis. Ainda assim, o projeto só será aplicável para empréstimos concedidos por bancos, que podem estar ou não vinculados a planos de previdência privada, seguro, capitalização ou Fapi.

Para as situações de cobertura de risco, como em casos de morte, o prazo aplicável será o fim do período de vigência.

Resultados da votação na Câmara dos Deputados

A votação do projeto relacionado à previdência privada resultou em 318 votos a favor e 31 contra. Partidos de esquerda como o PDT expressaram dúvidas sobre a medida, argumentando que ela pode aumentar o endividamento da população.

Por outro lado, o PT recebeu orientação para votar a favor do projeto, seguindo a mesma linha da liderança na Câmara. PSOL-Rede recomendou a rejeição.

Agora, a proposta que permite o uso da previdência privada como garantia de empréstimo será analisada pelo Senado Federal. Ela foi enviada ao Congresso sem nenhuma alteração.