经济

如何获得免费的IPVA？

放 大卫·大马士革诺
发布于2023年12月20日
2分钟

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对于巴西的许多车主来说，机动车辆拥有税 (IPVA) 是一项重大的年度支出。然而，最近的立法进展给某些公民群体带来了好消息。最近批准的一项法案扩大了 IPVA 豁免范围，让更多巴西人受益于这一税收优惠。

帕拉州 (阿勒帕) 立法议会批准了第 767/2023 号法案，为帕拉州患有唐氏综合症的公民提供 IPVA 豁免。从这个意义上讲，这一措施代表着在保障这一群体的权利和支持方面取得了重大进步。因此，IPVA 豁免被添加到其他现有福利中，例如唐氏综合症患者购买车辆时免征商品和服务流通税 (ICMS)。

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唐氏综合症患者的额外好处

除了 IPVA 豁免外，唐氏综合症患者还有权享受其他法律福利。其中之一是 持续支付福利 (BPC)，为人均家庭收入低于现行最低工资四分之一的个人提供财政支持。因此，要获得这项福利，必须在联邦政府的社会计划单一登记处 (CadÚnico) 进行登记。

如何申请 IPVA 豁免

要申请 IPVA 豁免，受益人必须遵循所在州州交通部 (Detran) 制定的程序。因此，这通常包括出示证明享有豁免权的条件的文件，例如唐氏综合症患者的医疗报告。检查每个州的具体要求和申请截止日期非常重要。

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唐氏综合症患者和其他弱势群体免除 IPVA 是促进公平和社会支持的重要一步。这些措施不仅减轻了受影响家庭的经济负担，而且认识到需要制定更具包容性的公共政策，对民众的多样化需求敏感。

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