Proposta governamental visa mudar garantias em empréstimos: Saiba mais

Hoje (05), o Comitê de Assuntos Econômicos do Senado (CAE) acatou um documento sugerindo alterações nas garantias de empréstimos. Entenda quais.

Neste mesmo dia (05), o Poder Executivo propôs e elaborou um Projeto de Lei (PL) que o Comitê de Assuntos Econômicos do Senado (CAE) aprovou. O referido texto versa sobre o Marco Legal das Garantias de Empréstimos, sugerindo algumas mudanças nesta área.

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Desde sua elaboração em 2021, o PL vem sofrendo alterações, adequando-se à aprovação de diversas Mesas. Entretanto, a proposta busca, resumidamente, reduzir consideravelmente os riscos de inadimplência para minimizar os prejuízos aos bancos.

O Marco Legal das Garantias de Empréstimos precisa passar por outros comitês até que o presidente o sancione como lei. Contudo, o assunto é complexo e envolve questões jurídicas. Assim, detalhamos abaixo como a lei pode modificar os empréstimos.

Por que propuseram o Marco Legal?

Em primeiro lugar, é relevante salientar que a redução dos riscos de inadimplência também levará a uma redução dos juros. A principal proposta do projeto é desburocratizar as garantias de crédito no âmbito jurídico.

Atualmente, o cenário relativo à contratação de empréstimos é burocrático. Os juros representam um grande obstáculo para a obtenção desse serviço, e as possibilidades de garantia são limitadas.

Isso tem impacto negativo no mercado e na sociedade, inviabilizando, por exemplo, novos empreendimentos. Além disso, as famílias enfrentam dificuldades gerais na aquisição de bens importantes.

Algumas mudanças significativas que podem ocorrer com a aprovação dessa lei

O projeto propõe a desjudicialização da execução de título executivo judicial e extrajudicial. Isso, na prática, simplificaria os procedimentos para a recuperação de bens. Atualmente, por exemplo, os credores utilizam ações judiciais para cobrar inadimplência em empréstimos garantidos.

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A única exceção ocorre em empréstimos com imóveis como garantia. Com a aprovação, a negociação entre as partes se torna mais fácil, permitindo o uso de bens móveis na cobrança extrajudicial. Além disso, podemos listar outros pontos importantes, que são:

• O monopólio da Caixa Econômica Federal nas operações permanentes e contínuas de penhor civil;
• A permissão para um único imóvel ser utilizado como garantia para mais de um empréstimo. No entanto, seria proibida a penhora do único imóvel de uma família para pagamento de dívidas;
• A isenção de Imposto de Renda sobre rendimentos de beneficiários domiciliados no exterior envolvendo fundos de investimento.