Nuntii
Conforme o Instituto Sigilo, que atua na Defesa da Proteção de Dados Pessoais, Compliance e Segurança da Informação, no mês de outubro de 2022, expôs-se os dados pessoais de aproximadamente 4 milhões de beneficiários do antigo Auxílio Brasil, que posteriormente deu lugar ao Bolsa Família.
Por conta disso, o Instituto Sigilo processou tanto a Caixa Econômica Federal quanto a União. Em resposta, em setembro deste ano, a justiça ordenou que ambas as instituições compensassem as vítimas no montante de R$ 15 mil por uso indevido de suas informações.
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Lege etiam: Pecunia non recepta: Plus quam 815 milia hominum summas supra R$ 1.000 ad exactionem praesto esse ignorant.
Como descobrir se seus dados foram expostos?
Seguindo o veredicto judicial, os dados comprometidos incluem o número de telefone, endereço residencial e data de nascimento dos favorecidos pelo Auxílio Brasil. Assim, para verificar se suas informações foram comprometidas e se você tem direito à compensação de R$ 15 mil, siga as instruções a seguir:
- Visite o portal do Instituto Sigilo;
- Selecione a opção “Verificar minha elegibilidade”;
- Complete o formulário com nome, CPF e contato telefônico;
- Estude a política de confidencialidade e os termos de serviço;
- Decida se quer se filiar à entidade sem fins lucrativos;
- Se seus dados não foram expostos, a mensagem exibida será “Não está apto para indenização”;
- Se estiverem expostos e você tiver direito à compensação, lerá “Você está apto para indenização”.
Todavia, se a mensagem confirmar sua elegibilidade, tenha paciência. Pois, a decisão de 1ª instância ainda passa por avaliação e pode haver apelações até a decisão final. Recomenda-se verificar frequentemente seu e-mail e o website da ONG. Além disso, após a resolução judicial, cada indivíduo deverá contar com um advogado particular para reivindicar o valor devido.
Precauções com os dados
Em vista dos acontecimentos, o magistrado Marco Aurélio de Mello Castrianni, pertencente à 1ª Vara Cível Federal de São Paulo, destacou que os organismos deveriam ter garantido a segurança das informações dos beneficiados pelo Auxílio Brasil, mas falharam neste dever. Adicionalmente, ele incluiu como responsáveis a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e a Dataprev.
Por fim, em comunicado oficial, os citados declararam que vão contestar a ordem de pagar a indenização de R$ 15 mil para os 4 milhões de beneficiários do Auxílio Brasil, que representam 20% do total de participantes do projeto social.
