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Programa Minha Casa, Minha Vida é revivido através de medida provisória e chega ao Senado
A iniciativa de moradia Minha Casa, Minha Vida, sob a supervisão do governo federal, retorna ao foco com a avaliação da medida provisória 1.162/2023 pelo Congresso Nacional. O plano é auxiliar famílias que possuem rendimento mensal de até R$ 8 mil em áreas urbanas e renda anual de até R$ 96 mil em regiões rurais. O projeto, chancelado pela Câmara dos Deputados no dia 7 de junho, abarca também a autorização para utilização de fundos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em ações vinculadas à Regularização Fundiária Urbana (Reurb), incluindo iluminação pública, saneamento básico, vias públicas e drenagem de águas pluviais. A grande inovação é a iniciativa do Senado de iniciar na terça-feira (13), às 14h, a avaliação da medida provisória que retomou o programa.
Quem são os beneficiários de acordo com a renda?
Foram estabelecidas três categorias de renda para os beneficiários com ganhos de até R$ 8 mil mensais, além dos equivalentes anuais para as áreas rurais, devido à sazonalidade dos ganhos nessas regiões. O programa Minha Casa, Minha Vida nasceu em 2009 e encerrou em 2020, sendo substituído pelo Casa Verde e Amarela durante o governo de Jair Bolsonaro. A medida provisória ainda necessita ser discutida no Senado.
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Minha Casa Minha Vida: Como o programa opera?
O Minha Casa, Minha Vida é uma ação governamental iniciada em 2009 para auxiliar famílias de baixa renda a adquirirem sua própria residência. Em 2023, o programa ressurgiu com novas diretrizes, possibilitando a participação de um maior número de pessoas.
Atualmente, a intenção é disponibilizar 2 milhões de casas até 2026. Sem dúvida, uma grande chance para aqueles que desejam deixar de pagar aluguel. Anteriormente, somente poderiam participar famílias com renda de até R$ 1.800 por mês.
Dessa forma, agora as famílias que recebem até R$ 2.640 mensalmente podem se enquadrar na Faixa 1. O programa facilita a aquisição de imóveis prontos ou na planta, tanto em zonas urbanas quanto rurais. O custo da residência varia de acordo com a localidade, mas geralmente se situa entre R$ 230 e R$ 240 mil reais.
Entre as prioridades para serem atendidas pelo programa, estão as famílias chefiadas por mulheres e mulheres em situação de vulnerabilidade.
Outras propostas também serão avaliadas pelo Senado
Benefícios fiscais e lei complementar
O Plenário do Senado realiza a avaliação do projeto de lei complementar que estabelece mecanismos de análise e revisão dos benefícios fiscais outorgados a entidades jurídicas pela União, resultando em diminuição da receita ou aumento de despesas. A proposta tem como meta aprimorar a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF – Lei Complementar 101, de 2000) e calcular o impacto dos benefícios fiscais nas finanças de estados e municípios.
Atividades do Julho Amarelo
Outra proposta na agenda é o PL 3.765/2020, que define as ações a serem realizadas durante as atividades do Julho Amarelo, dedicadas à luta contra as hepatites virais. O projeto prevê a realização de palestras e atividades pedagógicas, campanhas midiáticas, eventos e iluminação de edifícios públicos com luzes amarelas.
Protocolo sobre Transferência de Pessoas Sujeitas a Regimes Especiais
Finalmente, o Plenário deve avaliar o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 160/2022, que discute o texto do Protocolo sobre Transferência de Pessoas Sujeitas a Regimes Especiais, assinado em Assunção, Paraguai, em 20 de junho de 2005. O protocolo complementa o acordo sobre transferência de pessoas condenadas entre os Estados Partes do Mercosul, Bolívia e Chile, e trata da transferência de pessoas sujeitas a regimes especiais, como menores de idade.
