Nā hoʻolaha
O BPC: Direito a Benefício Assistencial sem Pensão por Morte
Embora o BPC garanta aos idosos a partir de 65 anos e às pessoas com deficiência um salário mínimo mensal (R$ 1.320,00) por meio do INSS, é importante ressaltar que ele não se trata de uma aposentadoria, mas sim de um benefício assistencial. Não é necessário ter contribuído para a previdência ao longo da vida para ter direito a ele.
Diante disso, muitos beneficiários do BPC têm dúvidas sobre seus direitos no INSS. Portanto, é importante esclarecer se os dependentes têm direito à pensão por morte no caso de falecimento do beneficiário.
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Pensão por Morte no BPC: Uma Possibilidade
Embora a lei que estabelece o BPC afirme que não é possível deixar pensão por morte aos dependentes, há uma exceção em que essas pessoas podem ter direito ao benefício. Se o beneficiário do BPC falecido tivesse direito adquirido a um benefício previdenciário que não tenha sido concedido, mesmo que não esteja contribuindo para o INSS, ele pode deixar pensão por morte aos dependentes.
Essa possibilidade foi confirmada pela Turma Nacional de Uniformização (TNU) ao analisar o tema 225, que determinou que a concessão da pensão por morte é possível quando o instituidor, mesmo recebendo um benefício assistencial, tinha direito adquirido a um benefício previdenciário não disponibilizado pela Administração.
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Situações em que os Dependentes do Beneficiário do BPC têm Direito à Pensão por Morte
Portanto, se, na data do falecimento, o segurado tivesse direito à aposentadoria por idade, mas não a solicitou ou teve o pedido negado pelo INSS e recebia apenas o BPC, os dependentes podem ter acesso à pensão por morte.
Além disso, em certas circunstâncias, se o segurado tivesse direito a um benefício por incapacidade, como auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, mas o INSS concedeu o BPC, e o falecido tinha direito adquirido a um benefício que o colocaria como segurado, então os dependentes teriam direito à pensão.
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Em resumo, fora das situações mencionadas acima, quando uma pessoa tem direito apenas ao BPC em vida, ela não deixa pensão por morte para seus dependentes, nem recebe o 13º salário do INSS, uma vez que se trata de um benefício assistencial do governo destinado a pessoas em situação de vulnerabilidade social.
