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Hoje (05), o Comitê de Assuntos Econômicos do Senado (CAE) acatou um documento sugerindo alterações nas garantias de empréstimos. Entenda quais.
Neste mesmo dia (05), o Poder Executivo propôs e elaborou um Projeto de Lei (PL) que o Comitê de Assuntos Econômicos do Senado (CAE) aprovou. O referido texto versa sobre o Marco Legal das Garantias de Empréstimos, sugerindo algumas mudanças nesta área.
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Desde sua elaboração em 2021, o PL vem sofrendo alterações, adequando-se à aprovação de diversas Mesas. Entretanto, a proposta busca, resumidamente, reduzir consideravelmente os riscos de inadimplência para minimizar os prejuízos aos bancos.
O Marco Legal das Garantias de Empréstimos precisa passar por outros comitês até que o presidente o sancione como lei. Contudo, o assunto é complexo e envolve questões jurídicas. Assim, detalhamos abaixo como a lei pode modificar os empréstimos.
Por que propuseram o Marco Legal?
Em primeiro lugar, é relevante salientar que a redução dos riscos de inadimplência também levará a uma redução dos juros. A principal proposta do projeto é desburocratizar as garantias de crédito no âmbito jurídico.
Atualmente, o cenário relativo à contratação de empréstimos é burocrático. Os juros representam um grande obstáculo para a obtenção desse serviço, e as possibilidades de garantia são limitadas.
Isso tem impacto negativo no mercado e na sociedade, inviabilizando, por exemplo, novos empreendimentos. Além disso, as famílias enfrentam dificuldades gerais na aquisição de bens importantes.
Algumas mudanças significativas que podem ocorrer com a aprovação dessa lei
O projeto propõe a desjudicialização da execução de título executivo judicial e extrajudicial. Isso, na prática, simplificaria os procedimentos para a recuperação de bens. Atualmente, por exemplo, os credores utilizam ações judiciais para cobrar inadimplência em empréstimos garantidos.
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A única exceção ocorre em empréstimos com imóveis como garantia. Com a aprovação, a negociação entre as partes se torna mais fácil, permitindo o uso de bens móveis na cobrança extrajudicial. Além disso, podemos listar outros pontos importantes, que são:
- O monopólio da Caixa Económica Federal nas operações permanentes e contínuas de penhor civil;
- A permissão para um único imóvel ser utilizado como garantia para mais de um empréstimo. No entanto, seria proibida a penhora do único imóvel de uma família para pagamento de dívidas;
- A isenção de Imposto de Renda sobre rendimentos de beneficiários domiciliados no exterior envolvendo fundos de investimento.
