Fógraí
O BPC: Direito a Benefício Assistencial sem Pensão por Morte
Embora o BPC garanta aos idosos a partir de 65 anos e às pessoas com deficiência um salário mínimo mensal (R$ 1.320,00) por meio do INSS, é importante ressaltar que ele não se trata de uma aposentadoria, mas sim de um benefício assistencial. Não é necessário ter contribuído para a previdência ao longo da vida para ter direito a ele.
Diante disso, muitos beneficiários do BPC têm dúvidas sobre seus direitos no INSS. Portanto, é importante esclarecer se os dependentes têm direito à pensão por morte no caso de falecimento do beneficiário.
Fógraí
Pensão por Morte no BPC: Uma Possibilidade
Embora a lei que estabelece o BPC afirme que não é possível deixar pensão por morte aos dependentes, há uma exceção em que essas pessoas podem ter direito ao benefício. Se o beneficiário do BPC falecido tivesse direito adquirido a um benefício previdenciário que não tenha sido concedido, mesmo que não esteja contribuindo para o INSS, ele pode deixar pensão por morte aos dependentes.
Essa possibilidade foi confirmada pela Turma Nacional de Uniformização (TNU) ao analisar o tema 225, que determinou que a concessão da pensão por morte é possível quando o instituidor, mesmo recebendo um benefício assistencial, tinha direito adquirido a um benefício previdenciário não disponibilizado pela Administração.
Convocação Obrigatória do Governo para Beneficiários do Bolsa Família para Acompanhamento da Saúde
Situações em que os Dependentes do Beneficiário do BPC têm Direito à Pensão por Morte
Portanto, se, na data do falecimento, o segurado tivesse direito à aposentadoria por idade, mas não a solicitou ou teve o pedido negado pelo INSS e recebia apenas o BPC, os dependentes podem ter acesso à pensão por morte.
Além disso, em certas circunstâncias, se o segurado tivesse direito a um benefício por incapacidade, como auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, mas o INSS concedeu o BPC, e o falecido tinha direito adquirido a um benefício que o colocaria como segurado, então os dependentes teriam direito à pensão.
Venda do Banco Itaú: Descubra quem Deve Comprar
Em resumo, fora das situações mencionadas acima, quando uma pessoa tem direito apenas ao BPC em vida, ela não deixa pensão por morte para seus dependentes, nem recebe o 13º salário do INSS, uma vez que se trata de um benefício assistencial do governo destinado a pessoas em situação de vulnerabilidade social.
