A Receita Federal lançou a nova etapa do Programa Litígio Zero, que oferece condições especiais para regularizar débitos em aberto com o fisco. O programa visa facilitar a vida dos contribuintes inadimplentes e reduzir o estoque de processos administrativos.
Condições Especiais
- Descontos: O programa oferece descontos de até 100% sobre os juros, multas e encargos legais para quem pagar à vista;
- Parcelamento: O saldo devedor poderá ser parcelado em até 55 meses, com entrada de 5%;
- Redução do valor da dívida: Para créditos considerados irrecuperáveis ou de difícil recuperação, o valor da dívida poderá ser reduzido em até 65%.
Quem pode participar
- Pessoas físicas e jurídicas: Inadimplentes com débitos em discussão administrativa na Receita Federal ou no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF);
- Dívidas de até R$ 60 milhões: Para processos em julgamento administrativo de pequeno valor;
- Dívidas irrecuperáveis ou de difícil recuperação: Sem limite de valor.
Como participar
- Acesse o site da Receita Federal;
- Preencha o formulário de adesão: Informe seus dados pessoais e o número do processo administrativo;
- Escolha a forma de pagamento: À vista ou parcelado
- Emita o Documento de Arrecadação da Receita Federal (DARF): Para pagamento à vista;
- Faça o pagamento da entrada: Para pagamento parcelado.
Benefícios da Participação
- Regularização da situação fiscal: Evita problemas com a Receita Federal, como a inscrição em dívida ativa e a penhora de bens;
- Redução da dívida: Obtenha descontos e elimine juros e multas;
- Parcelamento em até 55 meses: Facilita o pagamento da dívida;
- Tranquilidade: Tenha a certeza de que sua situação com a Receita Federal está regularizada.
Prazo para Adesão
Até 31 de dezembro de 2023: Aproveite as condições especiais do programa, nos seguintes passos:
- Site da Receita Federal;
- Central de Atendimento da Receita Federal: 146
O Programa Litígio Zero é uma oportunidade única para regularizar sua situação fiscal com a Receita Federal. Aproveite as condições especiais e regularize seus débitos em aberto.
Imagem: Reprodução Receita Federal
