O Programa Devolve ICMS é uma iniciativa no Rio Grande do Sul que visa apoiar famílias de baixa renda, proporcionando uma devolução parte do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Quer entender como funciona e quem pode se beneficiar? Continue lendo para saber mais.
Quem Pode Participar
O programa abrange famílias que estão cadastradas no Jednotná registrace (CadÚnico) e que atendem aos seguintes critérios:
- Recebem o benefício do Bolsa Família;
- O titular familiar tem algum dependente matriculado na rede estadual de ensino médio regular.
Além disso, todas as famílias beneficiadas possuem renda mensal de até três salários mínimos nacionais ou renda per capita por mês inferior a meio salário mínimo nacional, conforme critérios do CadÚnico.
Benefício e Pagamento do devolve ICMS
Para as famílias que se enquadram nos critérios, a devolução é de R$ 400 anuais, pagos em quatro parcelas de R$ 100, uma a cada trimestre.
Essa iniciativa busca aliviar o peso financeiro dessas famílias e garantir um suporte adicional ao orçamento doméstico.
Legislação Aplicável
O Programa Devolve ICMS está respaldado pela legislação estadual, sendo regulamentado pelo Decreto Nº 59.145/2021 e amparado pela Lei Nº 15.576/2020. A Lei 15.576, aprovada pela Assembleia Legislativa do RS, autoriza o Poder Executivo a devolver parte do ICMS para famílias de baixa renda, como forma de aplicar o princípio da capacidade contributiva previsto na Constituição do Brasil.
Princípio da Capacidade Contributiva
O princípio da capacidade contributiva, expresso no Artigo 145 da Constituição Brasileira, destaca que os impostos devem ser graduados de acordo com a capacidade econômica do contribuinte.
Nesse contexto, a devolução de ICMS para famílias de baixa renda é uma forma de tornar a carga tributária mais justa e equilibrada.
Inovação e Propostas de Reforma Tributária
Essa iniciativa do Rio Grande do Sul está alinhada com propostas de reforma tributária, como a PEC 110, que em seu relatório de outubro de 2021, prevê a devolução parcial do imposto para famílias de baixa renda. Isso demonstra um esforço do estado em promover uma tributação mais justa e inclusiva.
Em resumo, o Programa Devolve ICMS é uma importante iniciativa para auxiliar famílias de baixa renda no RS, proporcionando uma devolução anual que pode fazer diferença em seus orçamentos. Se você se encaixa nos critérios mencionados, não deixe de se informar e solicitar seu benefício.
Obraz: Canva / Střih: Roberta de Oliveira
