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O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, desvendou na recente segunda-feira (25) que o governo do Brasil tem planos de, até fim de outubro ou princípio de novembro, concretizar um parcelamento dos fundos alocados para remediar as perdas encaradas por estados e municípios devido à redução das alíquotas de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços).
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Este plano integra o Projeto de Lei Complementar (PLP) 136/23, que atualmente se encontra em avaliação no Senado Federal.
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Os Ministros de Estado, em conjunto com os líderes governamentais no Parlamento, compartilharam tais informações com os meios de comunicação após um encontro com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Coletivamente, discutiram a agenda semanal do Congresso Nacional e as prioridades das iniciativas do Executivo.
O que motivou a compensação do ICMS?
Alterações nas alíquotas do ICMS, um imposto gerido pelos estados, ocorreram devido à instauração de leis complementares em 2022, que estabeleceram novas restrições em combustíveis, gás natural, energia, telecomunicações e transporte coletivo – afetando diretamente a receita dos entes federativos.
O PLP 136/23, desenvolvido para sanar este impasse, sugere a quitação de R$ 27 bilhões até 2026 como método de compensação. Este montante foi acordado pelo Ministério da Fazenda e os governos estaduais, sendo legitimado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em junho.
Que outras ações o governo está implementando?
Juntamente com os procedimentos já citados, cabe destacar a aceleração do desembolso de R$ 10 bilhões, originalmente previsto para 2024.
Nesse sentido, vale sublinhar também que se antevê uma recompensa financeira para os municípios que vivenciaram uma diminuição nos aportes do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) entre julho e setembro, proporcionando um adicional de R$ 2,3 bilhões para os governos municipais.
Outros setores beneficiados
O ministro enfatizou a necessidade de revitalizar o patamar constitucional de investimentos em saúde. Este havia sido estagnado pelo teto de gastos, e a revitalização se deu através do novo regime fiscal. Assim, o patamar de investimentos em saúde obriga o governo a alocar até R$ 21 bilhões para o setor ainda neste ano.
Portanto, as medidas mencionadas integram o PLP 136/23, já ratificado pela Câmara dos Deputados. Como mencionado anteriormente, o referido projeto de lei está em revisão no Senado, onde os senadores estão se dedicando intensamente para assegurar sua rápida aprovação.
